My Bitaite · Falar é fácil.

Termos e Condições

Consulta termos e condições do My Bitaite. Lê as condições de participação, os teus direitos e a informação legal antes de dares o teu bitaite.

Informação sobre o documento

Minuta sujeita a validação jurídica. Não substitui aconselhamento jurídico nem uma versão legal definitiva.

1. Responsável e estado do documento

A plataforma BITAITE, apresentada na interface como My Bitaite, é operada pela Weekly Practice, Lda., NIPC 514802987, com sede em Lisboa, Portugal. A morada completa está pendente de confirmação. Contacto: info@untilagency.com. Endereço indicado para o projeto: https://mybitaite.pt.

Esta é uma minuta para a versão de testes, sujeita a validação jurídica. Não constitui aconselhamento jurídico nem uma versão legal definitiva. A associação organizadora pode ser parceira institucional, mas não é proprietária da plataforma.

2. Serviço gratuito

O BITAITE é uma plataforma gratuita de prognósticos recreativos de futebol amador, com pontos exclusivamente virtuais. Não recebe apostas monetárias, não cobra inscrições e não atribui prémios económicos.

Não existem carteiras, conversão de pontos em dinheiro, prémios patrocinados ou promessas de retorno financeiro. Um modelo futuro exige análise jurídica e novas condições antes de ser disponibilizado.

3. Registo e aceitação

A participação exige 18 anos ou mais, email confirmado, sessão válida, dados verdadeiros e aceitação expressa desta versão dos Termos e do Regulamento. A Política de Privacidade é disponibilizada para informação; não é um consentimento genérico para finalidades opcionais.

A autenticação, incluindo Google, não dispensa a conclusão do registo na aplicação. Guardamos a versão dos documentos, o momento da aceitação e as declarações prestadas. Uma alteração substancial pode exigir nova aceitação.

4. Conta e conduta

Deves proteger o acesso à tua conta, não partilhar credenciais, não criar contas artificiais para obter pontos e não manipular resultados, convites, identidades ou declarações de ligação a clubes como jogador ou membro da equipa técnica.

Falsas declarações ou fraude podem justificar investigação, anulação de participações ou suspensão, com registo da decisão e possibilidade de contacto e esclarecimento. Estas medidas dependem de validação administrativa, não de decisões arbitrárias automáticas.

5. Regras de participação

O Regulamento define pontuação, prazos, clubes e impedimentos dos jogadores e membros de equipas técnicas. O clube representado na classificação coletiva é distinto do clube onde jogas ou integras a equipa técnica.

Uma escolha de goleador confirmada fica fixa até ao fim da época. A aceitação destes Termos não autoriza a alteração dessa regra nem permite dar bitaites nos jogos da própria equipa.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

A marca, o software e os elementos próprios da plataforma pertencem à operadora ou aos respetivos titulares. Emblemas, nomes e dados desportivos conservam os direitos que lhes sejam aplicáveis. A indicação da fonte não substitui autorizações necessárias.

Os dados pessoais não se tornam propriedade da operadora. O seu tratamento limita-se às finalidades e fundamentos descritos na Política de Privacidade.

7. Limitações e alterações

Podem ocorrer indisponibilidades, erros técnicos ou atrasos na fonte desportiva. São apresentados a última consulta válida e avisos de falha. Os resultados parciais não constituem confirmação final do vencedor.

Os novos bitaites ficam guardados na conta após confirmação do servidor. Escolhas antigas exclusivamente locais só são importadas se o jogo continuar aberto e a participação for permitida; as restantes permanecem no navegador original. As classificações são calculadas com os resultados e decisões disponíveis e podem ser corrigidas. Não são afastados direitos imperativos nem responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas.

8. Cessação, contactos e lei aplicável

Podes solicitar acesso, retificação ou eliminação através de «Privacidade e os meus dados» ou de info@untilagency.com. A eliminação é analisada de forma segura, com respeito pelas obrigações de conservação aplicáveis.

A minuta considera o contexto português e europeu, sujeito a validação profissional. As informações sobre resolução de litígios e mecanismos legalmente exigíveis devem ser confirmadas antes da publicação definitiva.